A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 25/2024, que pretende endurecer as consequências para pessoas que utilizarem veículos automotores ou embarcações para abandonar animais.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também a legislação relacionada à segurança do tráfego aquaviário. O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Fred Costa (PRD-MG), e agora seguirá para análise do Senado Federal.
A medida chama atenção principalmente pela previsão de multa, suspensão do direito de dirigir e possibilidade de cassação da CNH em caso de reincidência, além de regras específicas para o abandono de cães e gatos.
Mas o que exatamente muda? A nova regra já está valendo? Quem abandonar um animal pode perder a CNH? E o que acontece quando o abandono ocorre em rios, lagos ou represas?
Veja o que está previsto.
O que é o PL 25/2024?
O Projeto de Lei 25/2024 foi apresentado originalmente com a intenção de criar uma punição específica no Código de Trânsito Brasileiro para o motorista que utilizasse um veículo para abandonar um animal em via pública.
Durante a tramitação, outros projetos relacionados ao mesmo assunto foram anexados à proposta.
O texto passou por diferentes comissões e recebeu alterações até chegar à versão analisada pelo Plenário.
A redação aprovada transforma a utilização de veículo para abandonar ou ajudar a abandonar animais em uma infração de trânsito gravíssima.
A proposta também contempla situações envolvendo embarcações e abandono de animais em águas interiores.
Câmara aprovou: o projeto já virou lei?
Ainda não.
Essa é uma diferença muito importante.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto, mas ele segue agora para o Senado Federal.
Somente depois de concluídas as etapas legislativas necessárias é que a proposta poderá se transformar em lei.
Portanto, neste momento, não é correto afirmar que as novas penalidades já estão sendo aplicadas automaticamente aos motoristas.
O próprio andamento oficial da Câmara mostra que o PL 25/2024 passou a tramitar em regime de urgência e teve Fred Costa designado como relator no Plenário.
O que muda para quem abandonar um animal usando carro?
O substitutivo apresentado pelo relator prevê a criação de uma nova infração no Código de Trânsito Brasileiro.
A conduta seria caracterizada quando uma pessoa utilizar um veículo automotor para abandonar ou auxiliar o abandono de um animal em uma via.
A classificação prevista é de:
Infração gravíssima.
Além disso, estão previstas penalidades específicas.
Qual será a multa para quem abandonar um animal usando veículo?
De acordo com o texto aprovado pela Câmara, a conduta prevê:
multa equivalente a dez vezes o valor da infração gravíssima.
Existe ainda uma situação que pode tornar a penalidade mais pesada.
Se o abandono provocar morte, atropelamento ou lesão do animal, a multa prevista poderá ser aplicada em dobro.
Isso significa que o projeto não considera apenas o ato de abandonar o animal, mas também as consequências que podem ocorrer depois.
Motorista pode perder a CNH?
Sim, mas é importante entender como a penalidade está prevista.
Na primeira ocorrência, o texto estabelece suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Quando o abandono envolver especificamente cão ou gato, a suspensão prevista sobe para 18 meses.
Já a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está prevista para o caso de reincidência dentro de um período de até 24 meses.
Ou seja:
Primeira ocorrência
➡️ Infração gravíssima
➡️ Multa
➡️ Suspensão do direito de dirigir
Abandono de cão ou gato
➡️ Multa
➡️ Suspensão de 18 meses
Reincidência em até 24 meses
➡️ Possibilidade de cassação da CNH
Essas são as regras previstas no texto aprovado pela Câmara e ainda dependem da tramitação no Senado e das demais etapas necessárias para a transformação em lei.
E se o animal morrer ou ficar ferido?
O projeto prevê uma punição mais pesada quando o abandono resultar em consequências graves para o animal.
Se houver:
- morte;
- atropelamento;
- lesão;
a multa prevista poderá ser aplicada em dobro.
A medida considera que abandonar um animal próximo a uma via pode não apenas colocá-lo em situação de vulnerabilidade, mas também criar riscos para motoristas, motociclistas, pedestres e para o próprio animal.
Por que abandonar animais na rua pode causar acidentes?
Um animal abandonado em uma via pública pode não saber como lidar com o trânsito.
Ele pode correr para a pista, atravessar repentinamente ou permanecer parado em uma área de circulação de veículos.
Isso pode provocar:
- atropelamentos;
- colisões;
- freadas bruscas;
- quedas de motociclistas;
- acidentes envolvendo outros veículos.
Por isso, além da questão relacionada à proteção animal, existe também uma preocupação com a segurança no trânsito.
É justamente nesse ponto que a proposta procura estabelecer uma punição específica dentro do Código de Trânsito.
A proposta também vale para barcos?
Sim.
Uma das novidades do texto aprovado é que ele não trata somente de veículos terrestres.
O projeto também modifica a legislação relacionada à segurança do tráfego aquaviário para estabelecer consequências quando uma embarcação for utilizada para abandonar ou auxiliar o abandono de animais em águas interiores.
Isso inclui situações envolvendo:
- rios;
- lagos;
- baías;
- represas;
- outras águas interiores.
Quais punições estão previstas para abandono usando embarcação?
O texto do relator prevê, para a utilização de embarcação no abandono de animal em águas interiores:
multa e suspensão do certificado de habilitação por 12 meses.
Quando o animal abandonado for um cão ou gato, a suspensão prevista será de 18 meses.
Também está prevista a aplicação da multa em dobro quando houver morte, afogamento ou lesão do animal decorrente do abandono.
Em caso de reincidência dentro de 24 meses, o texto prevê o cancelamento do certificado de habilitação.
Por que cães e gatos recebem uma punição específica?
O texto aprovado diferencia o abandono de cães e gatos ao estabelecer períodos maiores de suspensão.
Para o abandono de animais em geral, a suspensão prevista é de 12 meses.
Quando se tratar de cão ou gato, o período passa para 18 meses.
A diferenciação está expressamente prevista no substitutivo apresentado pelo relator.
Quem ajuda a abandonar o animal também pode ser punido?
A redação utiliza uma expressão importante:
"abandonar ou auxiliar o abandono"
Isso significa que a proposta não se limita necessariamente à pessoa que está conduzindo o veículo.
A conduta de auxiliar o abandono também aparece no texto da infração.
Por isso, a aplicação da futura regra dependerá da análise concreta de cada situação e da comprovação da conduta.
A punição vale somente para quem dirige?
Não necessariamente.
O texto trata da utilização do veículo para abandonar ou auxiliar o abandono.
Isso amplia a discussão para situações em que outras pessoas possam participar da ação.
Entretanto, a responsabilidade administrativa deverá ser analisada de acordo com os fatos e com os procedimentos previstos na legislação.
Não significa que qualquer passageiro de um veículo envolvido em uma situação será automaticamente penalizado.
O projeto nasceu com a ideia de cassar a CNH
Sim.
O texto original do PL 25/2024 tinha como objetivo alterar o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer a cassação do documento de habilitação do infrator que abandonasse animal na rua.
Durante a tramitação, porém, a proposta passou por mudanças.
Outros projetos foram apensados ao PL 25/2024 e diferentes comissões apresentaram substitutivos.
A versão que chegou ao Plenário foi elaborada pelo deputado Fred Costa.
Por isso, é importante não confundir o texto original de 2024 com a versão aprovada pela Câmara.
O projeto também envolveu outros projetos de lei
O PL 25/2024 passou a reunir propostas relacionadas ao mesmo assunto.
Entre os projetos apensados estão:
- PL 236/2024;
- PL 257/2024;
- PL 951/2024;
- PL 5.384/2025.
A análise conjunta permitiu reunir diferentes propostas em um texto substitutivo.
Essa é uma das razões pelas quais o conteúdo final ficou diferente da proposta originalmente apresentada em 2024.
O que falta para a nova regra começar a valer?
Agora o projeto segue para o Senado Federal.
Os senadores deverão analisar o texto aprovado pela Câmara.
Dependendo do que ocorrer durante essa etapa, o projeto poderá:
- ser aprovado;
- receber alterações;
- retornar à Câmara para análise das mudanças;
- ou não avançar.
Se o texto for aprovado definitivamente e passar pelas etapas seguintes, será necessário observar a sanção e a publicação para saber quando a nova legislação efetivamente entrará em vigor.
Portanto, a aprovação na Câmara ainda não significa que o motorista já está sujeito às novas penalidades.
O que o motorista precisa saber agora?
A principal informação é simples:
O projeto avançou, mas ainda não é uma nova regra de trânsito em vigor.
O texto aprovado prevê punições bastante severas, incluindo:
multa → suspensão → cassação em caso de reincidência.
Também há agravamento da multa quando o abandono causar morte, atropelamento ou lesão do animal.
Para cães e gatos, a suspensão prevista é maior.
Além disso, a proposta alcança determinadas situações envolvendo embarcações e águas interiores.
Por que essa proposta é importante?
O abandono de animais não afeta somente o animal.
Quando ocorre próximo a estradas, ruas ou outras áreas de circulação, pode criar uma situação perigosa para várias pessoas.
Um cachorro correndo em uma avenida, por exemplo, pode provocar uma reação inesperada de um motociclista.
Um motorista pode frear bruscamente para evitar o atropelamento.
Outro veículo pode não conseguir parar a tempo.
Portanto, combater o abandono também pode contribuir para reduzir situações de risco no trânsito.
O que fazer se você não puder mais cuidar de um animal?
Abandonar o animal na rua não é uma solução responsável.
Existem alternativas que podem ser buscadas, dependendo da realidade de cada município:
- procurar familiares ou amigos;
- buscar uma pessoa interessada em adoção;
- procurar grupos de proteção animal;
- entrar em contato com organizações de adoção;
- conversar com clínicas veterinárias;
- procurar serviços públicos de proteção animal disponíveis na cidade.
O objetivo deve ser encontrar uma alternativa segura para o animal.
Como denunciar um possível abandono?
Se você presenciar uma situação de abandono, procure agir com segurança.
Quando for possível e seguro, registre informações como:
- placa do veículo;
- modelo e cor do veículo;
- local;
- horário;
- data;
- características do animal;
- imagens ou vídeos;
- nomes de possíveis testemunhas.
Depois, procure os canais oficiais responsáveis pela fiscalização ou investigação na sua região.
Evite confrontar diretamente o suspeito se isso puder colocar você ou outras pessoas em risco.
PL 25/2024: resumo das principais mudanças
| Situação | Punição prevista no texto aprovado |
|---|---|
| Abandono usando veículo | Infração gravíssima |
| Multa | 10 vezes |
| Suspensão para abandono de animal | 12 meses |
| Abandono de cão ou gato | Suspensão de 18 meses |
| Morte, atropelamento ou lesão | Multa em dobro |
| Reincidência em até 24 meses | Cassação da CNH |
| Uso de embarcação | Multa + suspensão do certificado |
| Cão ou gato em embarcação | Suspensão de 18 meses |
| Morte, afogamento ou lesão em águas interiores | Multa em dobro |
Importante: essas são as penalidades previstas no texto aprovado pela Câmara. O projeto ainda seguirá sua tramitação no Senado.
A aprovação do PL 25/2024 pela Câmara dos Deputados representa um avanço na discussão sobre punições para quem utiliza veículos ou embarcações para abandonar animais.
O texto aprovado estabelece uma abordagem mais rigorosa, prevendo infração gravíssima, multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH em caso de reincidência.
Para cães e gatos, a suspensão prevista é ainda maior.
A proposta também trata do abandono realizado por meio de embarcações em rios, lagos, represas e outras águas interiores.
Mas existe um ponto fundamental:
A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal.
Por isso, o texto aprovado pela Câmara não deve ser confundido com uma lei já em vigor.
Agora, o próximo capítulo dessa discussão acontecerá no Senado. Se a proposta for aprovada sem mudanças e cumprir as demais etapas legislativas, aí sim será possível saber quando as novas regras passarão a valer.
Perguntas frequentes
O PL 25/2024 foi aprovado?
Sim, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em substitutivo. A proposta segue para análise do Senado Federal.
A nova multa já está valendo?
Não. A aprovação pela Câmara não significa que a nova regra já esteja em vigor.
Quem abandonar um animal pode perder a CNH?
O texto aprovado prevê cassação da CNH em caso de reincidência dentro de 24 meses. Antes disso, estão previstas suspensão e multa.
Qual será a suspensão da CNH?
O texto prevê 12 meses para o abandono de animal utilizando veículo e 18 meses quando se tratar de cão ou gato.
A multa pode aumentar?
Sim. Se o abandono resultar em morte, atropelamento ou lesão do animal, o texto prevê multa em dobro.
O projeto também vale para barcos?
Sim. A proposta também estabelece punições para o uso de embarcações no abandono de animais em águas interiores.
O que acontece agora?
O texto aprovado pela Câmara segue para análise do Senado Federal.
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